Criptomoedas e lavagem de dinheiro: como as novas regras combatem o crime

As regras sobre criptomoedas e lavagem de dinheiro no Brasil mudaram muito desde 2022. O país passou a ter uma lei específica para o setor, um regulador definido e, desde 2026, regras detalhadas do Banco Central para as corretoras. Entender essas regras protege qualquer investidor que opere com criptomoedas. Neste guia, você vai ver o que a legislação exige, quem fiscaliza, quais são as penalidades e como se manter em conformidade, com link para as normas.

O que é lavagem de dinheiro com criptomoedas

Lavagem de dinheiro é o processo de fazer recursos de origem ilícita parecerem legais. Com criptomoedas, o processo ganha contornos técnicos próprios. As transações em blockchain são públicas, mas algumas técnicas tentam disfarçar a origem dos fundos.

As principais técnicas usadas por criminosos

• Mixing ou tumbling: serviços que misturam transações de vários usuários para dificultar o rastreamento.
• Chain hopping: conversão rápida entre criptomoedas e redes diferentes para apagar o histórico.
• Exchanges sem KYC: plataformas que não identificam os usuários.
• Carteiras em série: criação de muitos endereços para fragmentar valores.
• DeFi e NFTs: uso de protocolos descentralizados para movimentar recursos.

De acordo com o relatório de lavagem de dinheiro da Chainalysis, cerca de US$ 22,2 bilhões em criptomoedas foram lavados no mundo em 2023. O problema tem escala global e exige respostas regulatórias à altura.

Por que o Bitcoin não é anônimo de verdade

O bitcoin oferece pseudonimato, não anonimato. Cada transação fica registrada para sempre na blockchain e pode ser analisada por empresas como Chainalysis e Elliptic. E, quando alguém tenta converter cripto em reais numa corretora regulada, precisa se identificar.

O marco regulatório brasileiro: Lei 14.478/2022

A Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, é o marco legal dos ativos virtuais no Brasil. Ela entrou em vigor 180 dias depois da publicação, em junho de 2023.

Principais pontos da Lei 14.478/2022

• Definição de ativo virtual e de prestadora de serviços de ativos virtuais.
• Autorização prévia: as prestadoras só podem funcionar com autorização do órgão regulador.
• Prevenção à lavagem de dinheiro: a lei incluiu as prestadoras de serviços de ativos virtuais entre as pessoas obrigadas pela Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 9º, parágrafo único, XIX, da Lei 9.613/1998).
• Pena maior para lavagem com cripto: a pena dos crimes de lavagem aumenta de um a dois terços quando cometidos por meio de ativo virtual (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, com a redação da Lei 14.478).
• Novo crime de fraude: o art. 171-A do Código Penal pune com reclusão de 4 a 8 anos, e multa, quem organiza, oferece ou intermedeia operações com ativos virtuais para obter vantagem ilícita mediante fraude.
• Código de Defesa do Consumidor: aplica-se, no que couber, às operações no mercado de ativos virtuais (art. 13).

O Decreto nº 11.563/2023 designou o Banco Central como regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A relação com a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998)

A Lei 9.613/1998 é a principal norma contra a lavagem de dinheiro no Brasil. Como pessoas obrigadas, as prestadoras de serviços de ativos virtuais devem:

• identificar os clientes e manter o cadastro atualizado (art. 10, I);
• manter registro das transações, inclusive com ativos virtuais, acima dos limites fixados pela autoridade competente (art. 10, II);
• adotar políticas e controles internos compatíveis com seu porte (art. 10, III);
• comunicar ao Coaf, em 24 horas e sem avisar o cliente, as operações previstas na regulamentação e as que tenham indícios de crime (art. 11, II).

O papel do Banco Central e da CVM na fiscalização

Banco Central: regulação das prestadoras

O Banco Central publicou em novembro de 2025 as Resoluções BCB 519, 520 e 521, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. A Resolução BCB 520 exige que as prestadoras sigam a regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 44), guardem os registros das transações por no mínimo cinco anos (art. 45) e não usem nem viabilizem misturadores ou outros mecanismos feitos para esconder a origem e o destino das transações (art. 90).

As empresas que já operavam têm 270 dias, contados de 2 de fevereiro de 2026, para pedir autorização (art. 88 da Resolução BCB 520). Enquanto o pedido está em análise, podem continuar funcionando.

CVM: tokens com natureza de valor mobiliário

Quando um token tem características de valor mobiliário, a competência é da Comissão de Valores Mobiliários. A CVM tratou do tema no Parecer de Orientação CVM nº 40/2022. Ofertas de tokens por plataformas de financiamento participativo seguem a Resolução CVM nº 88/2022.

O Coaf como unidade de inteligência financeira

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) recebe as comunicações de operações suspeitas enviadas pelas pessoas obrigadas, inclusive as prestadoras de ativos virtuais. Ele analisa as informações e produz relatórios de inteligência financeira para as autoridades competentes, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

“A divisão de competências entre Banco Central e CVM parece técnica, mas tem impacto direto no bolso do investidor. Quando uma exchange não tem autorização do BCB e opera um token que a CVM classifica como valor mobiliário sem registro, qualquer movimentação feita pelo cliente pode ser questionada — inclusive retroativamente. Eu oriento todos os meus clientes a verificarem o status regulatório da plataforma antes de qualquer aporte, independentemente do valor envolvido.”

— Julia Santos, fundadora da Contadora Cripto Oficial

Obrigações das exchanges e VASPs

As prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs, na sigla em inglês) precisam manter um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT) para identificar, monitorar e reportar operações suspeitas.

KYC: conheça o seu cliente

O processo de KYC (Know Your Customer) inclui identificar o cliente, verificar documentos e manter o cadastro atualizado, como exige o art. 10 da Lei 9.613. A Resolução BCB 520 também exige procedimentos de conhecimento de clientes, parceiros comerciais e prestadores de serviço terceirizados (art. 47).

A regra de viagem (travel rule)

O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) recomenda que as prestadoras transmitam dados do remetente e do beneficiário nas transferências de ativos virtuais. No Brasil, essa regra está no art. 44 da Resolução BCB 520: a prestadora deve enviar à instituição que recebe os recursos o nome, a conta, o endereço, o CPF ou CNPJ e a carteira do remetente, além de nome, conta e carteira do beneficiário. A implantação é feita em duas etapas, primeiro entre prestadoras do país e depois com o exterior, e se torna obrigatória para todas as prestadoras autorizadas a partir de 2 de fevereiro de 2028 (art. 89).

Monitoramento contínuo e comunicação ao Coaf

Além do cadastro inicial, as prestadoras monitoram o comportamento dos clientes. Operações fora do padrão, fracionamento de valores para escapar de limites de comunicação (o chamado smurfing) e outras situações com indício de crime devem ser comunicadas ao Coaf, conforme a Lei 9.613 e a regulamentação do Banco Central.

O que o investidor pessoa física precisa saber

As obrigações de compliance não recaem apenas sobre as corretoras. Quem opera com criptomoedas tem deveres diretos perante a Receita Federal. Manter uma rotina básica de organização resolve a maior parte deles.

Declaração na Receita Federal

Criptoativos são declarados na ficha Bens e Direitos do Imposto de Renda, grupo 08, quando o custo de aquisição de cada tipo de ativo é de R$ 5 mil ou mais. Vendas que somam mais de R$ 35 mil no mês, com lucro, geram imposto sobre ganho de capital de 15% a 22,5%, pago por DARF. Quem opera em exchange no exterior, por plataforma descentralizada ou sem intermediário também precisa entregar a DeCripto quando as operações do mês passam de R$ 35 mil (IN RFB 2.291/2025, art. 5º, § 3º).

Operações no exterior e câmbio

Desde 2 de fevereiro de 2026, pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais feitos por prestadoras, e transferências de ou para carteira autocustodiada, fazem parte do mercado de câmbio (Resolução BCB 521). Bens no exterior, inclusive ativos virtuais, entram na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) do Banco Central quando atingem o valor mínimo previsto na Resolução BCB 279/2022.

Como o investidor evita problemas

• Use corretoras autorizadas ou em processo de autorização no Banco Central.
• Guarde documentos que comprovem a origem dos recursos usados para comprar cripto.
• Declare todos os ativos à Receita Federal dentro dos prazos.
• Evite serviços que prometem esconder a origem das transações, como misturadores.
• Consulte um contador especializado em cripto quando as operações forem relevantes.

Penalidades previstas em lei

A Lei 14.478/2022 criou um crime específico e endureceu as penas da Lei de Lavagem de Dinheiro quando há uso de ativo virtual.

Situação	Consequência prevista	Base legal
Lavagem de dinheiro por meio de ativo virtual	Reclusão de 3 a 10 anos, aumentada de 1/3 a 2/3	Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º
Fraude com ativos virtuais	Reclusão de 4 a 8 anos e multa	Código Penal, art. 171-A
Prestadora que descumpre deveres de cadastro, registro ou comunicação	Advertência, multa de até o dobro do valor da operação, do dobro do lucro ou de R$ 20 milhões, inabilitação de administradores por até 10 anos e cassação ou suspensão da autorização	Lei 9.613/1998, art. 12
Pessoa física que não entrega a DeCripto no prazo	R$ 100,00 por mês ou fração	IN RFB 2.291/2025, art. 13

Antes da regulação, a sensação de impunidade era comum no setor. Com a lei, as resoluções do Banco Central e as obrigações de informação à Receita, o rastro das operações ficou muito maior.

Perguntas frequentes sobre criptomoedas e lavagem de dinheiro

Criptomoedas são usadas para lavar dinheiro com frequência?

Em proporção, menos do que muitas notícias sugerem: segundo a Chainalysis, a fatia de transações ilícitas é inferior a 1% do volume on-chain. Mas o volume absoluto é alto, cerca de US$ 22,2 bilhões lavados em 2023, o que justifica a regulação.

O que é VASP e por que isso me afeta como investidor?

VASP (Virtual Asset Service Provider) é a empresa que presta serviços com ativos virtuais, como corretoras e custodiantes. No Brasil, essas empresas precisam de autorização do Banco Central e cumprem regras de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro. Usar uma plataforma não regulada expõe você a riscos legais e de segurança.

Posso ser investigado por lavagem de dinheiro apenas por usar criptomoedas?

Não. Usar criptomoedas não é crime. Mas movimentações sem comprovação de origem, omissão à Receita Federal e uso de serviços feitos para esconder transações podem chamar a atenção das autoridades. A melhor proteção é manter a documentação de todas as operações.

O que acontece se eu usar uma corretora sem autorização do Banco Central?

Você perde as proteções da regulação, como a separação entre o seu patrimônio e o da empresa. Além disso, a partir de 30 de outubro de 2026, bancos e demais instituições autorizadas não podem viabilizar operações com prestadoras que não estejam autorizadas nem em processo de autorização (art. 91 da Resolução BCB 520), o que pode dificultar depósitos e saques.

As regras brasileiras seguem padrões internacionais?

Sim. O Brasil é membro do Gafi e adota as recomendações da entidade, como a regra de viagem, o KYC e o monitoramento de operações suspeitas.

Conclusão

As regras sobre criptomoedas e lavagem de dinheiro no Brasil hoje combinam a Lei 14.478/2022, a Lei 9.613/1998, as resoluções do Banco Central e as obrigações de informação à Receita Federal. Para o investidor, operar com segurança significa usar corretoras autorizadas, guardar a documentação e declarar os ativos corretamente. Continue explorando o BTCNIZANDO para acompanhar regulação, tributação e tendências do mercado de ativos digitais no Brasil.

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