As associações ABcripto e ABToken apoiam o marco regulatório. No entanto, elas pressionam o Banco Central por mudanças. A calibragem atual pode gerar problemas. Por exemplo, concentração de mercado e menos concorrência.
Exigências de capital mínimo sob fogo cruzado
O foco principal está nas SPSAVs. Elas são Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. O marco exige capital mínimo alto. Isso varia por atividade, como intermediação ou custódia.
A ABToken enviou um manifesto ao BC. Ela alerta para patamares acima de R$ 10 milhões. Assim, barreiras de entrada crescem. Grandes grupos ganham vantagem. Empresas migram para fora do regulado.
Propostas para proporcionalidade regulatória
Regina Pedroso é diretora da ABToken. Ela quer proporcionalidade, não menos rigor. Exigências altas inibem inovação agora. Elas reduzem concorrência também. Operações fogem do perímetro regulado.
Há assimetrias com bancos tradicionais. SPSAVs enfrentam regras mais duras. Bancos oferecem serviços parecidos. Mas pagam menos capital exigido.
A ABcripto concorda. O reforço prudencial é bom. Porém, deve ser proporcional ao risco. O mercado cripto é diverso. Regras uniformes concentram tudo.
Regime escalonado e transição gradual
A ABToken propõe regime escalonado. Crie “SPSAV de porte reduzido”. Defina limites de operação claros. Exija governança proporcional. Capital deve caber no risco real.
Aplique regras de forma gradual. Respeite a transição prevista. Inspire-se no MiCA europeu. Evite rupturas abruptas assim.
Debate sobre IOF em stablecoins
O IOF preocupa com stablecoins. Júlia Rosin, da ABcripto, ameaça ação judicial. Mudança por decreto é arriscada. Precisa de debate no Congresso.
Stablecoins não são moedas fiduciárias. O Marco Legal é claro nisso. Tratar como câmbio distorce a lei. Já há IOF na mintagem específica.
Amplie via Congresso só. Use lei complementar. Garanta segurança jurídica. Diálogo com setor é essencial.
O que dizem as Resoluções BCB 519, 520 e 521
As regras contestadas pelas associações foram publicadas pelo Banco Central em 10 de novembro de 2025 e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. A Resolução BCB 519 trata do processo de autorização, a 520 define como as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) devem funcionar e a 521 leva parte dessas operações para as regras do mercado de câmbio. Na apresentação oficial do Banco Central, a autarquia diz que o modelo segue o MiCA europeu e o princípio de mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras.
Pelas normas, podem prestar serviços de ativos virtuais as novas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), além de bancos, corretoras de câmbio e corretoras e distribuidoras de valores. Há três modalidades: intermediação, custódia e corretora (que reúne as duas). As empresas terão de separar os recursos e os criptoativos dos clientes dos seus próprios, ficam proibidas de usar ativos de clientes em operações próprias e respondem por falhas ou perdas causadas por negligência.
Por que o capital mínimo virou o centro da disputa
O capital mínimo exigido das SPSAVs vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, conforme o conjunto de atividades. É bem mais do que a consulta pública 109 havia proposto: R$ 1 milhão para custodiantes, R$ 2 milhões para intermediárias e R$ 3 milhões para corretoras. É esse salto que motiva o pedido da ABToken por uma categoria de porte reduzido, com limites de operação e capital proporcional ao risco.
O prazo também pesa. Empresas que já operam em 2 de fevereiro de 2026 têm 270 dias para pedir autorização, o que leva o limite a 30 de outubro de 2026. Quem não protocolar o pedido no prazo terá de parar de prestar os serviços em até 30 dias. Empresas estrangeiras que atendem brasileiros precisam transferir operações e clientes para uma instituição autorizada no mesmo prazo.
Stablecoins, câmbio e carteiras autocustodiadas
A Resolução BCB 521 inclui no mercado de câmbio a compra, venda ou troca de stablecoins atreladas a moeda fiduciária, pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais e transferências de ou para carteiras autocustodiadas. Essas operações só poderão ser feitas por PSAVs autorizadas a operar em câmbio, que também terão de identificar os donos das carteiras autocustodiadas com que transacionam. O envio de informações detalhadas ao Banco Central sobre essas operações começa em maio de 2026.
É esse enquadramento cambial que alimenta o debate sobre IOF. Se a compra de stablecoin é tratada como câmbio, abre-se espaço para cobrar o imposto por decreto, o que a ABcripto considera ilegal, porque o Marco Legal dos criptoativos (Lei 14.478/2022) não equipara ativos virtuais a moeda estrangeira.
Atualização (setembro de 2026): em março de 2026, o novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, adiou a consulta pública sobre a cobrança de IOF em operações com cripto, segundo a CoinDesk. A minuta previa alíquotas de 0,38% a 3,5%. ABcripto, ABFintechs, Abracam, ABToken e Zetta, que dizem representar mais de 850 empresas, divulgaram posição conjunta contra a medida.
O que muda para quem investe em cripto no Brasil
Para o usuário, a principal consequência é que exchanges sem autorização terão de deixar o mercado ou migrar clientes até o fim do prazo. Vale conferir se a sua corretora protocolou o pedido de autorização no Banco Central e acompanhar comunicados sobre transferência de contas. A lista de melhores corretoras ajuda a comparar alternativas. Se você saca cripto para uma carteira própria, espere que a exchange peça informações para identificar a titularidade dessa carteira.
Perguntas frequentes
Qual é o capital mínimo exigido das SPSAVs?
Entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme as atividades exercidas. A consulta pública anterior previa de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões, e a ABToken pede uma categoria de porte reduzido com exigências proporcionais.
Até quando as exchanges que já operam precisam pedir autorização?
Elas têm 270 dias a partir de 2 de fevereiro de 2026, ou seja, até 30 de outubro de 2026. Quem não pedir no prazo deve encerrar os serviços em até 30 dias.
Stablecoins vão pagar IOF?
A Resolução BCB 521 enquadra a compra e venda de stablecoins no mercado de câmbio, o que abriu o debate. A proposta de IOF da Fazenda foi adiada em março de 2026, e as associações do setor dizem que cobrar o imposto por decreto seria ilegal.
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