Regulação cripto no Brasil 2026: Resoluções BCB 519, 520 e 521 explicadas

A regulação cripto no Brasil em 2026 ganhou regras detalhadas com três normas do Banco Central publicadas em 10 de novembro de 2025: as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521. Elas regulamentam a Lei nº 14.478/2022 e passaram a valer em 2 de fevereiro de 2026. Se você usa criptomoedas no Brasil, este guia explica o que cada uma diz, com base no texto publicado pelo Banco Central.

O que mudou com a regulação do Banco Central em 2026

A Lei nº 14.478, de dezembro de 2022, criou o marco legal das prestadoras de serviços de ativos virtuais e deixou para o Poder Executivo definir o regulador. O Decreto nº 11.563/2023 escolheu o Banco Central. As três resoluções de novembro de 2025 são a regulamentação dessa lei.

Cada resolução trata de um assunto diferente:

• BCB 519: os processos de autorização para funcionar, que valem para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) e também para corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
• BCB 520: a constituição e o funcionamento das SPSAVs, com modalidades, governança, separação patrimonial, regras para listagem de ativos, stablecoins e controles de prevenção à lavagem de dinheiro.
• BCB 521: a inclusão de operações com ativos virtuais no mercado de câmbio e nas regras de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

As três entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 (art. 28 da 519, art. 92 da 520 e art. 6º da 521). Parte da 521, sobre informações das operações ao Banco Central, começou em 4 de maio de 2026.

Resolução BCB 519: o processo de autorização

A Resolução BCB 519 define o que o Banco Central analisa antes de autorizar uma instituição a funcionar. Entre os requisitos do art. 2º estão a viabilidade econômico-financeira do projeto, a origem lícita dos recursos usados para integralizar o capital, o atendimento aos requerimentos mínimos de capital e patrimônio previstos na regulamentação, uma infraestrutura de tecnologia compatível com os riscos e uma estrutura de governança adequada.

O Banco Central pode fazer inspeção pré-operacional para conferir se a estrutura montada corresponde ao que foi apresentado no pedido (art. 25). Se houver incompatibilidade, ele dá prazo para correção e, se não for atendido, indefere o pedido.

Para as empresas que já operavam quando a resolução entrou em vigor, o art. 26 prevê um processo em duas fases. Na primeira, o Banco Central confirma que a empresa estava em atividade e analisa os controladores, os detentores de participação qualificada e a capacidade econômico-financeira. Na segunda, avalia os demais requisitos.

Resolução BCB 520: funcionamento, segregação e proteção dos clientes

As três modalidades

O art. 4º classifica as SPSAVs em três modalidades:

• intermediárias de ativos virtuais: compram, vendem e trocam ativos por conta de terceiros, administram carteiras, fazem staking e podem operar no mercado de câmbio com ativos virtuais (art. 7º);
• custodiantes de ativos virtuais: guardam e controlam os instrumentos de acesso aos ativos, como as chaves privadas, e mantêm a posição de cada cliente conciliada com o registro na blockchain (art. 9º);
• corretoras de ativos virtuais: fazem intermediação e custódia ao mesmo tempo (art. 10).

Intermediárias e custodiantes não podem acumular atividades da outra modalidade (art. 4º, § 2º).

Separação entre o dinheiro da empresa e o dos clientes

Os recursos em reais dos clientes ficam em contas de pagamento ou de depósito individualizadas em nome deles, separadas dos recursos próprios da prestadora (art. 28). Os ativos virtuais dos clientes ficam em carteiras distintas das usadas pela prestadora em operações próprias (arts. 29 e 30).

A política de segregação precisa prever os métodos de prova de reservas e uma auditoria independente, a cada dois anos, com nível de asseguração razoável, sobre os ativos virtuais da prestadora e dos clientes. O relatório dessa auditoria deve ser publicado no site da empresa (art. 30, III e § 1º). A prestadora pode manter ativos próprios nas carteiras dos clientes só para cobrir liquidez imediata, limitados a 5% do total de ativos dos clientes (art. 30, § 3º).

“A Resolução BCB 520 é a mais impactante para o investidor comum. Pela primeira vez, a regra brasileira obriga a exchange a provar que os seus ativos existem de verdade — e que são seus, não dela. Quem opera em plataformas que ainda não publicam prova de reservas está correndo um risco que muitas vezes não dimensiona. Para o investidor brasileiro, isso muda completamente o critério de escolha de uma exchange.”

— Julia Santos, fundadora da Contadora Cripto Oficial

Proibição de usar o ativo do cliente

É proibido à prestadora usar os ativos dos clientes para operações próprias (art. 31). As exceções são o staking, seguindo a regulamentação específica, e operações com ativos de investidores qualificados ou profissionais que deem anuência expressa. Nos dois casos, o cliente precisa receber antes informações claras sobre as condições e os riscos.

Stablecoins e listagem de ativos

A seleção dos ativos oferecidos deve seguir critérios claros e divulgados (art. 64), com os requisitos mínimos do anexo da resolução, como propósito do ativo, documentação técnica, ativos de reserva, riscos e histórico de segurança. Para as stablecoins, os ativos de reserva aceitos são a própria moeda fiduciária e os títulos públicos do governo que a emite, e fica proibido oferecer stablecoins cujo controle dos ativos de reserva seja feito por algoritmos.

Prevenção à lavagem de dinheiro

As prestadoras seguem a regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 44). Nas transferências, devem enviar à instituição que recebe os recursos dados do remetente e do beneficiário, como nome, CPF ou CNPJ, conta e carteira usada, a chamada regra de viagem (travel rule). Os registros das transações ficam guardados por no mínimo cinco anos (art. 45). O art. 90 proíbe mecanismos que dificultem investigações, como misturadores (mixers) usados para esconder a origem e o destino das transações.

Resolução BCB 521: ativos virtuais no mercado de câmbio

A Resolução BCB 521 altera as Resoluções BCB 277, 278 e 279, de 2022, que regulam câmbio e capitais internacionais. O novo art. 76-A da Resolução 277 inclui no mercado de câmbio:

• pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais;
• transferências de ativos virtuais para pagar o uso internacional de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico;
• transferências de ou para carteira autocustodiada que não envolvam pagamento ou transferência internacional;
• a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, as stablecoins.

A mesma resolução proíbe a compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira. Nos pagamentos e transferências internacionais, a prestadora precisa obter do cliente a finalidade da operação e dados sobre o pagador ou recebedor no exterior (art. 76-C), e informar as operações ao Banco Central até o dia 5 do mês seguinte (art. 82-A). Essas duas partes valem desde 4 de maio de 2026.

A norma também leva os ativos virtuais para as regras de capitais internacionais: crédito externo pode ser contratado em stablecoins, investimento estrangeiro direto pode ser integralizado em ativos virtuais e os capitais brasileiros no exterior em ativos virtuais seguem a regulamentação da declaração de capitais no exterior.

O que muda na prática para o investidor brasileiro

Situação	Antes das resoluções	Com as resoluções
Quem pode operar	Não havia autorização do Banco Central	Somente SPSAVs autorizadas ou em processo de autorização
Dinheiro em reais do cliente	Sem regra específica de segregação	Conta individualizada em nome do cliente (art. 28 da 520)
Cripto do cliente	Sem regra específica de segregação	Carteiras separadas, prova de reservas e auditoria independente bienal publicada (art. 30 da 520)
Uso do ativo do cliente pela empresa	Sem vedação específica	Proibido, salvo staking e investidores qualificados com anuência (art. 31 da 520)
Stablecoins algorítmicas	Podiam ser listadas	Proibida a oferta pelas prestadoras que atuam no país
Envio de cripto ao exterior ou à carteira própria	Fora do mercado de câmbio	Tratado como operação de câmbio (art. 76-A da Res. 277, incluído pela 521)

O critério mais importante para escolher uma corretora passa a ser a situação dela no Banco Central. A consulta pode ser feita no site do BCB, na busca de instituições autorizadas.

Quem guarda cripto em carteira própria não é alvo direto das resoluções, que regulam as empresas. Mas a transferência entre uma corretora e a sua carteira autocustodiada passou a ser operação de câmbio para a corretora, o que pode exigir informações adicionais na hora do saque.

Cronograma de implementação e prazos para as exchanges

• 10 de novembro de 2025: publicação das Resoluções BCB 519, 520 e 521.
• 2 de fevereiro de 2026: entrada em vigor das três normas.
• 4 de maio de 2026: começam as obrigações de informação das operações de câmbio com ativos virtuais (arts. 76-C e 82-A da Res. 277).
• Até 30 de outubro de 2026: fim do prazo de 270 dias para as empresas que já operavam pedirem autorização (art. 88 da 520). A partir dessa data, bancos e demais instituições autorizadas ficam proibidos de viabilizar operações com prestadoras que não estejam autorizadas ou em processo de autorização (art. 91 da 520).
• Até 365 dias após a vigência: etapa nacional da regra de viagem, entre prestadoras do país (art. 89 da 520).
• 2 de fevereiro de 2028: a regra de viagem passa a ser obrigatória para todas as prestadoras autorizadas, inclusive nas operações com o exterior (art. 89, § 3º).

Comparação com outros países

O modelo brasileiro tem pontos em comum com o regulamento europeu MiCA (Markets in Crypto-Assets), que também exige autorização prévia das prestadoras de serviços de criptoativos e separação entre os ativos dos clientes e os da empresa. Nos Estados Unidos, a regulação federal mais avançada é a das stablecoins de pagamento, com o GENIUS Act, sancionado em julho de 2025. O que diferencia o Brasil é a inclusão das operações com cripto no mercado de câmbio, feita pela Resolução BCB 521.

Perguntas frequentes sobre regulação cripto no Brasil 2026

As resoluções BCB 519, 520 e 521 já estão em vigor?

Sim. As três valem desde 2 de fevereiro de 2026, e as obrigações de informação de câmbio da 521, desde 4 de maio de 2026. As empresas que já operavam têm até o fim do prazo de 270 dias, em outubro de 2026, para pedir autorização.

Meus criptoativos ficam protegidos se a corretora quebrar?

A Resolução BCB 520 obriga a manter os ativos e os reais dos clientes separados dos da empresa, em carteiras e contas próprias, com prova de reservas e auditoria independente. Essa segregação vale para as prestadoras autorizadas pelo Banco Central.

Como saber se a minha corretora está autorizada?

Pelo site do Banco Central, na busca de instituições autorizadas a funcionar. Durante a transição, empresas que já operavam podem continuar funcionando enquanto o pedido de autorização é analisado.

A regulação afeta quem guarda cripto em carteira própria?

As resoluções regulam as empresas, não a carteira do usuário. Mas a transferência de cripto entre uma corretora e uma carteira autocustodiada passou a ser tratada como operação do mercado de câmbio para a corretora (Resolução BCB 521).

Exchanges estrangeiras precisam seguir as regras do Banco Central?

Para atender clientes no Brasil, sim. A Resolução BCB 520 trata da transição de entidades constituídas no exterior que atuam no mercado brasileiro e, a partir de 30 de outubro de 2026, instituições autorizadas não podem viabilizar operações com prestadoras sem autorização ou pedido em andamento (art. 91).

Conclusão

As Resoluções BCB 519, 520 e 521 transformaram a Lei 14.478 em regras práticas: autorização prévia, separação do patrimônio dos clientes, auditoria, critérios para stablecoins e enquadramento das operações internacionais com cripto no mercado de câmbio. Para o investidor, a principal pergunta antes de abrir conta passa a ser se a corretora está autorizada ou em processo de autorização no Banco Central. Continue acompanhando o BTCNIZANDO para entender como cada nova norma afeta o seu bolso.

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