A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que juízes brasileiros estão autorizados a determinar a apreensão de criptoativos para quitar dívidas pendentes. A medida, vista como um marco jurídico no país, reconhece que as criptomoedas podem ser utilizadas tanto como meio de pagamento quanto como reserva de valor, apesar de não possuírem curso legal.
A decisão permite que magistrados enviem ofícios a corretoras de ativos digitais solicitando informações sobre contas de devedores e, se necessário, executem a penhora dos criptoativos nelas armazenados. A iniciativa segue a lógica já aplicada a contas bancárias tradicionais, que podem ser congeladas judicialmente sem aviso prévio ao devedor.
“O fato de os criptoativos não serem moeda com curso legal não impede seu uso como forma de pagamento ou como reserva de valor”, destacou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso analisado pelo colegiado.
Segundo o STJ, a medida visa ampliar os mecanismos disponíveis para garantir o cumprimento de decisões judiciais, em um contexto de crescente uso de ativos digitais no país.
Criptomoedas ganham relevância no Brasil
Mesmo com a ausência de uma regulamentação completa, o Brasil tem se consolidado como um dos principais mercados de criptomoedas na América Latina. De acordo com relatório da Chainalysis, o país ocupa a segunda posição no continente em valor de criptoativos recebidos — atrás apenas da Argentina.
A movimentação regulatória segue em curso. O Banco Central brasileiro tem adotado uma abordagem faseada para tratar da regulamentação do setor. No início do ano, a Binance obteve aprovação para atuar no país após adquirir uma empresa de investimentos local, sinalizando a consolidação de grandes players no mercado nacional.
No entanto, nem todas as propostas têm sido vistas com bons olhos pelo setor. Uma sugestão do BC, feita em dezembro, propõe restringir o uso de stablecoins em carteiras autocustodiais — medida que poderia afetar diretamente o uso popular de tokens lastreados em dólar como forma de proteção contra a inflação.
Especialistas alertam que, embora o governo possa regular plataformas centralizadas, o controle sobre transações peer-to-peer (P2P) e plataformas descentralizadas é muito mais difícil de ser implementado.
