O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou na segunda-feira (13) um requerimento de informação pedindo que o Ministério da Fazenda detalhe como está sendo feita a fiscalização tributária sobre criptomoedas e casas de apostas no Brasil.
O parlamentar questiona quais instrumentos a Receita Federal utiliza para rastrear operações com ativos virtuais, inclusive aquelas realizadas em carteiras de autocustódia e plataformas estrangeiras — que, em tese, estariam fora do alcance direto das exchanges reguladas no país.
Fiscalização sobre criptomoedas e carteiras próprias
No documento oficial encaminhado à Câmara dos Deputados, Hugo Leal solicita que o Ministério da Fazenda informe:
- Quais ferramentas e tecnologias são usadas pela Receita para rastrear transações em criptomoedas;
- Quantos contribuintes declararam criptoativos no Imposto de Renda de 2023 e qual o volume total declarado;
- Se há acordos de cooperação com exchanges nacionais e internacionais para compartilhamento de dados;
- E se existe uma estimativa do volume de ativos mantidos por brasileiros não declarados, bem como o potencial de arrecadação desses valores.
O deputado também pede informações sobre auditorias e fiscalizações em curso relacionadas a ganhos de capital com criptomoedas e sobre dificuldades técnicas enfrentadas pela Receita para rastrear movimentações nesse mercado.
Falta de conformidade tributária no mercado de criptomoedas
Na justificativa do requerimento, Leal afirma que muitos investidores e operadores de ativos virtuais ainda não declaram corretamente seus ganhos e que essa omissão gera perdas de arrecadação para a União.
“Os ganhos com criptoativos muitas vezes não são devidamente declarados e, consequentemente, não sofrem a incidência do imposto sobre a renda ou contribuições correlatas”, afirma o parlamentar no texto oficial. RIC-6532-2025
O documento também menciona a Medida Provisória nº 1.303/2025, que tratava da tributação de aplicações no exterior, apostas e ativos virtuais, mas acabou caducando sem ser votada. Segundo o deputado, a queda da MP expôs “vultosos segmentos econômicos que operam sem adequada conformidade tributária”.
Programas de regularização e arrecadação
O requerimento ainda cita os programas de regularização fiscal propostos na MP, como o Rerct Litígio Zero Bets e o RERAV (Regularização de Ativos Virtuais), questionando se o Ministério da Fazenda chegou a fazer projeções de arrecadação para essas iniciativas.
Leal destaca que o próprio governo, ao propor tais programas, reconheceu a existência de valores expressivos não tributados, indicando falhas no controle fiscal de apostas e criptoativos.
O documento pede respostas técnicas e detalhadas no prazo legal, conforme o artigo 50 da Constituição Federal.
