O PL 6066/2025, do deputado Mersinho Lucena, tipifica exploração ilegal de apostas e manipulação esportiva. O texto prevê confisco de créditos digitais, carteiras e criptoativos, com destinação prefer...
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O PL 6066/2025, do deputado Mersinho Lucena, tipifica exploração ilegal de apostas e manipulação esportiva. O texto prevê confisco de créditos digitais, carteiras e criptoativos, com destinação prefer...