O gabinete japonês aprovou em 10 de abril de 2026 uma emenda à Lei de Instrumentos e Câmbio Financeiros (FIEA, na sigla em inglês) que reclassifica oficialmente as criptomoedas como instrumentos financeiros. A mudança equipara Bitcoin, Ethereum e outros ativos digitais a ações e títulos, encerrando décadas de tratamento das criptomoedas como meros meios de pagamento.
O projeto ainda precisa ser ratificado pelo Parlamento japonês, a Dieta Nacional, para entrar em vigor. Se aprovado, as novas regras passam a valer a partir do ano fiscal de 2027. A medida foi proposta pela Agência de Serviços Financeiros do Japão (FSA) e recebeu aval unânime do gabinete.
O que muda com a nova classificação
A principal consequência prática da emenda é a transferência da supervisão regulatória. Até agora, as criptomoedas eram regidas pela Lei de Serviços de Pagamento (PSA), legislação criada após o colapso da corretora Mt. Gox em 2014, que as tratava essencialmente como instrumentos de pagamento. Com a mudança, passam a ser reguladas pela FIEA, o mesmo arcabouço que governa o mercado de capitais tradicional.
As principais mudanças incluem:
- Proibição de insider trading: transações baseadas em informações privilegiadas e não públicas passam a ser explicitamente vedadas, assim como ocorre com ações listadas em bolsa.
- Divulgação anual obrigatória: emissores de criptomoedas terão de publicar relatórios periódicos sobre suas operações, à semelhança das empresas de capital aberto.
- Renomeação das exchanges: as corretoras de criptomoedas passarão a ser denominadas oficialmente “operadoras de negociação de ativos criptográficos”.
- Penalidades mais severas: a pena máxima para operação sem registro sobe de 3 para 10 anos de prisão, e a multa máxima passa de 3 milhões de ienes para 10 milhões de ienes — o equivalente a aproximadamente R$ 450 mil.
Reforma tributária acompanha a mudança regulatória
Em paralelo à reclassificação jurídica, o governo japonês avança em uma reforma tributária de igual importância. Atualmente, os ganhos com criptomoedas no Japão são tributados como renda ordinária, com alíquotas progressivas que podem atingir 55% — uma das taxas efetivas mais altas entre as economias desenvolvidas para esse tipo de ativo.
A proposta em tramitação prevê a adoção de um imposto flat de 20% sobre ganhos de capital com criptomoedas, alinhando-se à tributação aplicada ao mercado de ações. Também está prevista a introdução de um mecanismo de compensação de perdas por até três anos, já disponível para investimentos em renda variável tradicional, mas inédito para ativos digitais.
O ministro das Finanças, Satsuki Katayama, afirmou que as reformas têm como objetivo “expandir a oferta de capital para crescimento” e atrair investimentos institucionais que até então evitavam o setor pela falta de clareza jurídica.
Contexto: mercado japonês de criptomoedas em números
O Japão já é um dos maiores mercados de criptomoedas do mundo. O número de contas ativas de ativos digitais no país superou 13 milhões — o equivalente a aproximadamente um em cada dez habitantes. O crescimento expressivo da base de usuários de varejo foi, precisamente, um dos fatores que aceleraram a discussão sobre a necessidade de uma regulação mais robusta.
A FSA registra mais de 350 consultas mensais de consumidores relatando fraudes e golpes relacionados a criptomoedas. A reclassificação legal é vista pelo órgão como um instrumento para elevar os padrões de proteção ao investidor ao mesmo nível das garantias existentes no mercado de capitais convencional.
Impacto global e precedente para o Brasil
A decisão japonesa acontece em um momento de aceleração regulatória global para o setor cripto. Na Europa, o regulamento MiCA está plenamente em vigor. Nos Estados Unidos, o Congresso trabalha na aprovação do CLARITY Act, projeto que busca dividir a supervisão do setor entre a SEC e a CFTC com base na natureza dos ativos.
No Brasil, a legislação aprovada em 2022 e regulamentada pelo Banco Central em 2023 estabeleceu um marco inicial para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A experiência japonesa, assim como a europeia, tende a influenciar futuras revisões da regulação brasileira, especialmente no que diz respeito à tributação e à proteção contra práticas de mercado abusivas.
Para o investidor brasileiro com exposição a criptomoedas, a tendência global de maior regulação reforça a importância de manter registros detalhados de todas as operações e de estar atento às obrigações fiscais vigentes no país, em especial as regras de declaração ao IRPF e o recolhimento do DARF sobre ganhos acima dos limites previstos pela Receita Federal.
