Um novo Projeto de Lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Flávio Nogueira (PT-PI) pode transformar radicalmente o cenário da regulação de criptomoedas no Brasil. A proposta, que visa criar um arcabouço legal abrangente para o setor, inclui a polêmica taxação diária de lucros em operações de day trade com criptoativos, exigindo o recolhimento do Imposto de Renda (IR) sobre esses ganhos.
Além da tributação, o PL de Nogueira prevê a criação de novos órgãos reguladores, a obrigatoriedade de licenças para mineradores e traders, e impõe regras de operação mais rígidas para as exchanges de criptoativos. O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso, gerou grande debate na comunidade cripto, levantando questões sobre o futuro do mercado de Bitcoin, Ethereum e altcoins no país.
Tributação Diária para Day Trade de Criptoativos
O ponto mais controverso do PL é a exigência de que “lucros obtidos em operações de criptoativos dentro do mesmo dia (day trade) devem ser tributados no Imposto de Renda”. Atualmente, a Receita Federal já estabelece regras para a tributação de criptoativos, mas sem a particularidade da taxação diária para operações de curto prazo. Essa mudança impactaria diretamente os traders de criptomoedas que realizam múltiplas operações no mesmo dia, potencialmente aumentando a burocracia e a carga tributária.
A justificativa do deputado não detalha o motivo para essa tributação diária específica para criptoativos, nem aborda a regulamentação já existente da Receita Federal. Para traders institucionais, o projeto exige uma “Licença para Especular com Criptomoedas”, com comprovação de formação acadêmica ou aprovação em exame.
Novas Licenças e Regras para Mineradores e Exchanges
O PL de Flávio Nogueira também propõe que mineradores de Bitcoin no Brasil obtenham uma “Licença de Autorização para Minerador Digital”, com custos e burocracia adicionais. Para as plataformas de criptoativos, como exchanges e wallets, a exigência é de uma “Licença Técnica” para operar no país. Essa iniciativa, embora louvável em termos de segurança, desconsidera avanços recentes do Banco Central do Brasil em relação à regulamentação das “VASPs” (Virtual Asset Service Providers), que já estão em fase de consulta pública.
Plataformas internacionais, como Binance e Bitget, só poderiam atuar no Brasil se comprovarem pelo menos três anos de operação e apresentarem licenças reconhecidas em seus países de origem. Além disso, o projeto exige que as plataformas disponibilizem informações detalhadas sobre os riscos operacionais e tecnológicos, condições comerciais, taxas, segurança digital, eventuais conflitos de interesse, e sua própria situação econômica e capacidade de liquidez.
Nova Estrutura de Regulação e Fiscalização
Para garantir o cumprimento das novas obrigações, o PL propõe a criação de três novas entidades reguladoras estatais. Isso representa uma expansão significativa do aparato regulatório para o setor de blockchain e criptomoedas:
- Instituição de Registro de Plataformas Virtuais e Traders Institucionais: Responsável pelo cadastro e licenciamento de mineradores, traders e plataformas, além de certificar conhecimentos e validar a capacidade técnica das exchanges.
- Instituição de Regulamentação de Criptoativos e Tecnologias Financeiras: Atuará na prevenção de delitos como fraude, pirâmides financeiras e manipulação de mercado, aplicando sanções.
- Instituição de Controle Fiscal de Criptoativos e Tecnologias Financeiras: Focada na supervisão, auditoria e fiscalização de empresas, mineradores e traders para garantir o cumprimento de obrigações legais e prevenir lavagem de dinheiro.
Transparência e Combate a Práticas Abusivas
O texto também detalha rigorosas exigências de segurança digital, atendimento ao cliente e infraestrutura para as plataformas. Práticas comuns em mercados não regulados, como a retenção indevida de fundos e a promoção enganosa de ativos, seriam proibidas e consideradas infrações graves.
As regras de publicidade e marketing também seriam endurecidas, exigindo informações claras, verdadeiras e não-enganosas, com a apresentação explícita dos riscos associados ao investimento. Anúncios que prometam lucros irreais ou omitam dados críticos seriam punidos, visando proteger investidores, especialmente os iniciantes no universo das altcoins e criptoativos.
Próximos Passos e Impacto no Mercado Cripto
O Projeto de Lei está em fase inicial e precisa tramitar por diversas comissões na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguir para o Senado.
